Considerações acerca da Culpabilidade - Violação do Princípio Ne Bis In Idem

1. Culpabilidade como parte do conceito analítico de crime (substrato do crime):
   

   • Nesse contexto, a culpabilidade é um dos elementos que compõem o conceito de crime, juntamente com a tipicidade, a ilicitude e a punibilidade.

   • Ela se refere à capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento no momento da prática do crime.

   • Aqui, a culpabilidade está relacionada à imputabilidade, à potencial consciência da ilicitude e à exigibilidade de conduta diversa.
     

2. Culpabilidade como circunstância judicial a ser valorada na aplicação da pena:
   

   • Nesse caso, a culpabilidade é considerada no momento da aplicação da pena, conforme previsto no art. 59 do Código Penal.

   • O juiz avalia as circunstâncias judiciais, que incluem a culpabilidade do agente, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.

   • A culpabilidade aqui é um fator que influencia a dosimetria da pena, ou seja, a determinação da quantidade de pena a ser aplicada.
     

Por que são institutos distintos?

• No conceito analítico de crime, a culpabilidade é uma condição para que o fato seja considerado criminoso. Se o agente não for culpável (por exemplo, por ser inimputável), o fato não é crime.
  

• Na aplicação da pena, a culpabilidade é um dos fatores que o juiz considera para decidir a quantidade de pena a ser aplicada, mas não afeta a existência do crime em si.
  

Portanto, a afirmação de que "constituem o mesmo instituto penal a culpabilidade enquanto integrante do substrato do crime e enquanto circunstância judicial a ser valorada na aplicação da pena" está incorreta porque esses dois aspectos da culpabilidade têm funções e momentos de análise diferentes no direito penal.