Serviços
Relaxamento de Prisão em Flagrante
O relaxamento de prisão em flagrante é solicitado quando há irregularidades, como falta de comunicação à família ou defeitos no auto de prisão. Algemas só podem ser usadas em casos específicos, conforme a Súmula Vinculante 11 do STF.
Defesa em Crimes contra o Patrimônio
A receptação é um crime onde se adquire um bem de origem ilícita, intencionalmente ou não. O acusado deve provar desconhecimento da origem ilícita do bem. Tribunais exigem comprovação da aquisição lícita, podendo desclassificar a receptação dolosa para culposa.
Defesa em crimes de Tráfico de Drogas
No tráfico de drogas, a reincidência não impede o regime inicial aberto, respeitando a proporcionalidade e individualização da pena. Súmula 269 do STJ permite regime semiaberto para reincidentes com circunstâncias favoráveis. Exemplo: Informativos 821 e 843 do STF.
Defesa na
Execução Penal
Na defesa da execução penal, é crucial conhecer normas, direitos do preso e acompanhar a pena. Medidas incluem revisão de benefícios, atuação em remição de pena e processos disciplinares, além de interposição de habeas corpus contra ilegalidades.
​Audiência de Custódia
A Lei 13.964/19 reafirma a necessidade da audiência de custódia para presos em flagrante (art. 310 CPP) e para prisões temporárias ou preventivas (art. 287 CPP). A audiência verifica abusos e decide entre relaxamento, prisão preventiva ou medidas alternativas.
Crimes Digitais e Cibercrimes
Com especialização em Direito Digital e ampla formação em Direito Penal, atuo na defesa técnica e estratégica de pessoas acusadas de crimes praticados por meio eletrônico. A era digital trouxe novas formas de criminalização, muitas vezes envolvendo situações de exposição pública, provas frágeis ou interpretações distorcidas dos fatos.
Dra. Maíra Bandeira de Brito
Sou Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia (PUC/RS) e em Direito Digital e Proteção de Dados (PUC/PR). Autora da obra pioneira “O uso da tecnologia Blockchain na Cadeia de Custódia”, publicada a partir de minha pesquisa sobre inovação e prova penal. Atuo com foco em crimes digitais, execuções penais e criminal compliance, unindo sensibilidade jurídica e excelência técnica. Atualmente me especializo em Direito Tributário, Compliance e Planejamento Fiscal, com vistas ao Mestrado em Direito Penal Econômico Digital.
MAÍRA BRITO
Conheça a obra de
Uma obra na temática Blockchain, onde o leitor pode encontrar a defesa de um processo mais justo, utilizando o viés racionalista. O conhecimento sobre a teoria das provas é essencial como ponto de partida para, no futuro chegar a novas conclusões sobre como o Processo Penal se alinha com a teoria e a prática forense.